Direito ao Tratamento — Fila do SUS

Minuta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.080/1990 para transformar o direito à saúde em garantia prática: quem espera mais de 60 dias em fila oficial do SUS passa a ter direito a atendimento na rede privada credenciada, custeado pelo Poder Público. Em caso de urgência ou emergência, não há prazo a cumprir: prevalece o tempo clinicamente indicado. O paciente não paga nada e é proibida qualquer exigência de caução. O pagamento vai direto ao prestador, com auditoria e sanções contra fraude e superfaturamento. Texto em fase de minuta legislativa, sujeito a debate público, avaliação de impacto orçamentário e tramitação no Congresso Nacional.