Proteção Patrimonial à Vítima de Roubo

Minuta de Proposta de Emenda à Constituição que institui garantia de reparação patrimonial à vítima de roubo de bem móvel não coberto por seguro, com posterior direito de regresso do Poder Público contra o autor do crime. O raciocínio da justificação é direto: a segurança pública é dever do Estado e existe para preservar pessoas e patrimônio. Quando falha e o cidadão perde um bem essencial, a proposta cria uma proteção adicional, sempre condicionada a boletim de ocorrência, comprovação de propriedade e colaboração com a investigação. Texto em fase de minuta legislativa, com impacto fiscal a ser dimensionado, sujeito a debate e tramitação no Congresso Nacional.