Patrimônio Protegido

Minuta de Proposta de Emenda à Constituição que protege a única residência familiar própria e quitada e o veículo automotor quitado contra a perda patrimonial decorrente exclusivamente de débitos de IPTU, IPVA ou encargo obrigatório equivalente. A proposta faz uma distinção central: a dívida continua existindo e sendo cobrável. O que se veda é usar a perda do bem essencial como instrumento de cobrança. O Poder Público deverá privilegiar parcelamento, negociação e cobrança administrativa. A minuta prevê exceções expressas — fraude, produto de crime, ocultação patrimonial, bens financiados não quitados e situações de segurança de trânsito — e determina a adequação da Lei nº 8.009/1990, da execução fiscal e do Código de Trânsito Brasileiro. Texto em fase de minuta legislativa, sujeito a debate e tramitação no Congresso Nacional.