Moto Livre

Minuta de Proposta de Emenda à Constituição que estabelece imunidade de IPVA e gratuidade de pedágio para motocicletas, motonetas, ciclomotores e demais veículos automotores de duas rodas em todo o território nacional. O argumento técnico da justificação é o desgaste do pavimento: pela massa muito inferior à dos veículos pesados, a moto contribui de forma marginal para a deterioração da via. O argumento social é o custo de trabalhar sobre duas rodas. A proposta cria regra nacional uniforme e reconhece expressamente a necessidade de adaptar contratos de concessão e sistemas de cobrança. Texto em fase de minuta legislativa, sujeito a debate federativo e tramitação no Congresso Nacional.