Liberdade de Escolha Educacional

Minuta de Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 208 e 213 para permitir, em situações objetivamente definidas, o atendimento educacional em instituição privada credenciada custeado pelo Poder Público. A lógica é simples: o dever do Estado é garantir educação de qualidade. Quando o Estado não consegue cumprir esse dever em determinado lugar e momento, a criança não pode ser a única a arcar com o prejuízo. O recurso acompanha o estudante, com pagamento direto à instituição e fiscalização pública. O art. 7º é explícito: o benefício não afasta o dever estatal de manter, expandir e melhorar a educação pública. Texto em fase de minuta legislativa, sujeito a debate e tramitação no Congresso Nacional.