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Lei José da Penha
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Responsabilização civil de quem destrói uma família por traição.
Proposta em estudo sobre consequências civis da quebra do dever de fidelidade no casamento, com foco em reparação ao cônjuge prejudicado.
Minuta de Projeto de Lei que trata da responsabilidade civil decorrente de infidelidade conjugal grave e comprovada, com reparação ao cônjuge ou companheiro ofendido.
O texto é deliberadamente contido: não cria crime, não pune por moral, não retira guarda de filhos e não responsabiliza automaticamente o terceiro. Exige dano comprovado, nexo causal, prova lícita e ampla defesa — os mesmos requisitos de qualquer reparação civil.
O nome homenageia José da Penha. Trata-se de texto em fase de minuta legislativa, sujeito a debate público e tramitação no Congresso Nacional.
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